REsp 2087131 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal Regional Federal foi reformado porque estava em desconformidade com o entendimento firme do STJ no Tema 1.010, segundo o qual, mesmo em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a proteção das faixas marginais dos cursos d'água deve observar o art.4º, I, da Lei 12.651/2012, não sendo suficientes argumentos sobre antropização ou ausência demonstrada de dano para afastar a aplicação da disciplina do Código Florestal; assim, deu-se provimento aos recursos especiais do MPF e do IBAMA para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que impôs obrigações de recuperação (PRAD), possibilidade de demolição e outras sanções previstas.

Parties
Apelante/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante/assistente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Apelado/recorrido: Flamarion D"Avila Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Provimento dos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do IBAMA; reforma do acórdão recorrido e restabelecimento integral da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 12.651/2012), Regularização Fundiária (reurb/pra), Competência E Legitimidade Do Mpf/ibama, Teoria Do Fato Consumado Em Direito Ambiental, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.010/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei 12.651/2012) Regularização Fundiária (reurb/pra) Competência E Legitimidade Do Mpf/ibama Teoria Do Fato Consumado Em Direito Ambiental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante/autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Apelante/assistente

Flamarion D"Avila Fontes

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.4º, I, da Lei 12.651/2012 em trechos caracterizados como área urbana consolidada
  2. 2 Legitimidade ativa do MPF e do IBAMA e competência da Justiça Federal
  3. 3 Presunção de dano por edificação em APP e necessidade de recomposição/PRAD

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal foi reformado porque estava em desconformidade com o entendimento firme do STJ no Tema 1.010, segundo o qual, mesmo em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a proteção das faixas marginais dos cursos d'água deve observar o art.4º, I, da Lei 12.651/2012, não sendo suficientes argumentos sobre antropização ou ausência demonstrada de dano para afastar a aplicação da disciplina do Código Florestal; assim, deu-se provimento aos recursos especiais do MPF e do IBAMA para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que impôs obrigações de recuperação (PRAD), possibilidade de demolição e outras sanções previstas.

Court Disposition

Provimento dos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do IBAMA; reforma do acórdão recorrido e restabelecimento integral da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento integral da sentença de primeira instância
  • Publique-se