REsp 2180352 - DECISAO

REsp 2180352 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o tribunal de origem concluiu que a edificação foi construída sem licença municipal em APP, APA e acrescido de terreno de marinha, impondo demolição e remoção dos entulhos.

Parties
Recorrente: SILONE DOMINGOS GUIMARÃES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária, Licenciamento Municipal, Demolição De Edificação Irregular, Teoria Do Fato Consumado / Direito Adquirido, Terreno De Marinha, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 613/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Áreas De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária Licenciamento Municipal Demolição De Edificação Irregular +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILONE DOMINGOS GUIMARÃES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização de edificação construída em APP e acrescido de terreno de marinha
  2. 2 Competência municipal para licenciamento urbanístico e ambiental
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado/direito adquirido em direito ambiental

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o tribunal de origem concluiu que a edificação foi construída sem licença municipal em APP, APA e acrescido de terreno de marinha, impondo demolição e remoção dos entulhos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.