REsp 2110239 - ACORDAO

REsp 2110239 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais são deficientes quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), inexistindo prequestionamento; houve ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido, obstando o conhecimento da insurgência; e as teses deduzidas demandariam reexame do...

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Parties
Agravante: DITTA - Participações e Investimentos Ltda.; Agravante: Heitor Agenor Zanette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originário: Ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária Urbana (reurb), Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf), Fato Superveniente, Imprescritibilidade Do Dano Ambiental (tema 999 Stf)
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Áreas De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária Urbana (reurb) Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf) Fato Superveniente +1 more

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Parties

DITTA - Participações e Investimentos Ltda.

Agravante

Heitor Agenor Zanette

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originário: Ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência das razões recursais e ausência de prequestionamento
  3. 3 Impugnação de fundamentos basilares (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais são deficientes quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), inexistindo prequestionamento; houve ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido, obstando o conhecimento da insurgência; e as teses deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, além de não ser cabível o exame de fato superveniente na hipótese concreta.