REsp 1693788 - DECISAO

REsp 1693788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria já se insere no entendimento consolidado pelo Tema n. 1.010/STJ (interpretando o art. 4º do novo Código Florestal para áreas urbanas consolidadas) e o restante da pretensão recursal esbarra em óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas n. 282/STF e...

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Parties
Recorrente: BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: IBAMA; Réu: MUNICÍPIO DE BLUMENAU; Réu: FAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública, Responsabilidade Objetiva
Direito Ambiental Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Licenciamento Ambiental Ação Civil Pública Responsabilidade Objetiva

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Parties

BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

IBAMA

Réu

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Réu

FAEMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas
  2. 2 Dissídio jurisprudencial sobre aplicação do Código Florestal em áreas antropizadas
  3. 3 Segurança jurídica na aplicação de normas ambientais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria já se insere no entendimento consolidado pelo Tema n. 1.010/STJ (interpretando o art. 4º do novo Código Florestal para áreas urbanas consolidadas) e o restante da pretensão recursal esbarra em óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas n. 282/STF e 280/STF, além de não estar devidamente fundamentado quanto a matéria não suscitada na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • O recurso teve seguimento negado quanto ao Tema n. 1.010/STJ
  • Não conheço do recurso especial