AREsp 2728067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parcela conhecida, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a área não se enquadra nos critérios para aplicação do REURB (não é núcleo urbano consolidado e trata-se de residência sazonal), que o tômbolo foi corretamente classificado como APP e que a revisão do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto aos limites do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO GUGLIELMI; Agravado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária (reurb), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Demolição E Recuperação Ambiental, Indenização Por Dano Ambiental, Caracterização De Tômbolo E Restinga
Ambiental Administrativo Processual Civil Áreas De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária (reurb) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO GUGLIELMI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parcela conhecida, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a área não se enquadra nos critérios para aplicação do REURB (não é núcleo urbano consolidado e trata-se de residência sazonal), que o tômbolo foi corretamente classificado como APP e que a revisão do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto aos limites do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.