REsp 2191471 - DECISAO

REsp 2191471 - DECISAO

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e diante da necessidade de enfrentamento específico das teses suscitadas (entre as quais interpretação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e questões relativas à inclusão e responsabilidade da RPESA e da CESP),...

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Parties
Recorrente: Companhia Energética de São Paulo (CESP); Recorrente: Rio Paraná Energia S.A. (RPESA); Recorrente: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: União; Réus: Proprietários/possuidores ('rancheiros'); Réu Subsidiário: Município (onde localizado o imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recursos Especiais Interpostos; Provimento Monocrático Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Provimento monocrático aos Recursos Especiais da CESP, IBAMA e RPESA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões; prejudicada a análise dos demais pontos recursais.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Ambiental Objetiva, Responsabilidade Propter Rem, Responsabilidade Solidária E Subsidiária, Aplicação Do Art. 62 Da Lei 12.651/2012, Marco Temporal, Reexame Necessário, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Áreas De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Ambiental Objetiva Responsabilidade Propter Rem Responsabilidade Solidária E Subsidiária +4 more

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Parties

Companhia Energética de São Paulo (CESP)

Recorrente

Rio Paraná Energia S.A. (RPESA)

Recorrente

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

União

Recorrente

Proprietários/possuidores ('rancheiros')

Réus

Município (onde localizado o imóvel)

Réu Subsidiário

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recursos Especiais Interpostos; Provimento Monocrático Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 em torno de reservatórios d'água artificiais
  2. 2 Existência de dano ambiental decorrente de intervenções em APP e prova do nexo causal
  3. 3 Transmissão de obrigações reais a sucessores e responsabilidade de concessionárias (sucessão contratual)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e diante da necessidade de enfrentamento específico das teses suscitadas (entre as quais interpretação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e questões relativas à inclusão e responsabilidade da RPESA e da CESP), deu-se provimento monocrático aos recursos especiais para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que supridas as omissões apontadas, prejudicando-se, por ora, a análise dos demais pontos recursais (fundamento nos arts. 932, V, CPC/2015 e artigos do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Provimento monocrático aos Recursos Especiais da CESP, IBAMA e RPESA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões; prejudicada a análise dos demais pontos recursais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que sejam supridas as omissões apontadas nas razões recursais
  • Prejudicar, por ora, a análise dos demais pontos levantados nos recursos especiais