REsp 2124637 - DECISAO

REsp 2124637 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a antropização/urbanização não afasta, por si só, a tutela jurídica das Áreas de Preservação Permanente; a teoria do fato consumado é inaplicável em matéria ambiental (Súmula 613/STJ); sendo comprovada a ocupação irregular em APP, impõe-se a restauração da sentença que reconheceu a ilegalidade e as consequências jurídicas adequadas (demolição/recuperação), rejeitando preliminares de cerceamento de defesa e de prescrição quando inaplicáveis.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Réu: Oscar Rodrigues Júnior; Réu: Francisca Neide Camelo Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado (súmula 613/stj), Demolição De Construções Irregulares, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Omissão Estatal E Dever De Fiscalização
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado (súmula 613/stj) Demolição De Construções Irregulares Prescrição Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Réu

Oscar Rodrigues Júnior

Réu

Francisca Neide Camelo Martins

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a antropização/urbanização consolida a perda da função ambiental da APP e autoriza manutenção de edificações
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ)
  3. 3 Responsabilidade e legitimidade do DNOCS para fiscalização e medidas administrativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a antropização/urbanização não afasta, por si só, a tutela jurídica das Áreas de Preservação Permanente; a teoria do fato consumado é inaplicável em matéria ambiental (Súmula 613/STJ); sendo comprovada a ocupação irregular em APP, impõe-se a restauração da sentença que reconheceu a ilegalidade e as consequências jurídicas adequadas (demolição/recuperação), rejeitando preliminares de cerceamento de defesa e de prescrição quando inaplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau