REsp 1874161 - ACORDAO

REsp 1874161 - ACORDAO

Havendo nos autos, de forma incontroversa, prova de construção em Área de Preservação Permanente sem autorização e provocando prejuízo ambiental, aplica-se a orientação consolidada deste Tribunal de que não há direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente (Súmula 613/STJ); os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIO YUKIO MATUSAIKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravо Internо Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Súmula 613/stj, Teoria Do Fato Consumado, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Demolição E Recomposição De Área Degradada
Processual Civil Direito Ambiental Áreas De Preservação Permanente (app) Súmula 613/stj Teoria Do Fato Consumado Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Demolição E Recomposição De Área Degradada

Case Brief

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Parties

MARIO YUKIO MATUSAIKI

Agravante

Procedural Posture

Agravо Internо Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 613/STJ (impossibilidade de reconhecimento de direito adquirido que permita degradação ambiental)
  2. 2 Suficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de Agravo Interno improvido

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, de forma incontroversa, prova de construção em Área de Preservação Permanente sem autorização e provocando prejuízo ambiental, aplica-se a orientação consolidada deste Tribunal de que não há direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente (Súmula 613/STJ); os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravо Internо improvido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015