REsp 2215006 - DECISAO

REsp 2215006 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos especiais, reiterando o entendimento do Tema 1010/STJ de que, na vigência do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas APPs de qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada deve respeitar o art. 4º, caput, inciso I, alínea a, impondo o recuo mínimo de 30 metros; a canalização/tubulação e a antropização do curso d'água não afastam, por si sós, a incidência da proteção federal, não sendo admissível validar ocupação por teoria do fato consumado, salvo demonstração legalmente prevista de perda da função ambiental.

Parties
Impetrante: Jomelf Administração, Participação e Assessoria Ltda; Autoridade Coatora: Secretário do Meio Ambiente do Município de Joinville; Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC); Recorrido/recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Tema 1010/stj, Regularização Fundiária Urbana (reurb), Princípio Da Precaução, Teoria Do Fato Consumado Em Direito Ambiental
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Tema 1010/stj Regularização Fundiária Urbana (reurb) Princípio Da Precaução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Jomelf Administração, Participação e Assessoria Ltda

Impetrante

Secretário do Meio Ambiente do Município de Joinville

Autoridade Coatora

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

Recorrente

Município de Joinville

Recorrido/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, I, alínea a, da Lei n. 12.651/2012 às margens de cursos d'água canalizados em área urbana consolidada
  2. 2 Se a canalização/antropização do curso d'água afasta a função ambiental e, portanto, a incidência de APP
  3. 3 Conflito entre norma federal (Código Florestal) e normas estaduais/municipais que fixem faixas marginais distintas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos especiais, reiterando o entendimento do Tema 1010/STJ de que, na vigência do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas APPs de qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada deve respeitar o art. 4º, caput, inciso I, alínea a, impondo o recuo mínimo de 30 metros; a canalização/tubulação e a antropização do curso d'água não afastam, por si sós, a incidência da proteção federal, não sendo admissível validar ocupação por teoria do fato consumado, salvo demonstração legalmente prevista de perda da função ambiental.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.