REsp 2181879 - DECISAO

REsp 2181879 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, nos termos do Tema 1.010/STJ, o art. 4º, caput, I, da Lei 12.651/2012 deve disciplinar a extensão não edificável das APPs de qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada, independentemente de o curso estar canalizado/tubulado, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a controvérsia seja examinada segundo os parâmetros do art. 4º do Código Florestal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 12.651/2012), Tema 1.010/stj, Incidência De Norma Federal Versus Normas Estaduais/municipais, Teoria Do Fato Consumado (súmula 613/stj)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei 12.651/2012) Tema 1.010/stj Incidência De Norma Federal Versus Normas Estaduais/municipais Teoria Do Fato Consumado (súmula 613/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, caput, I, da Lei 12.651/2012 às faixas marginais de cursos d'água canalizados/tubulados em área urbana consolidada
  2. 2 Possibilidade de afastamento da proteção de APP por antropização/canalização do curso d'água
  3. 3 Prevalência da norma federal mais protetiva sobre normas estaduais/municipais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, nos termos do Tema 1.010/STJ, o art. 4º, caput, I, da Lei 12.651/2012 deve disciplinar a extensão não edificável das APPs de qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada, independentemente de o curso estar canalizado/tubulado, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a controvérsia seja examinada segundo os parâmetros do art. 4º do Código Florestal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012
  • Publique-se