REsp 2119249 - DECISAO

REsp 2119249 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ concluiu que, nos termos do Tema 1010/STJ, a extensão não edificável nas APPs ciliares de qualquer curso d'água em trecho caracterizado como área urbana consolidada deve obedecer ao art. 4º, caput, I, da Lei 12.651/2012, não havendo distinção pela canalização/tubulação do curso d'água; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame à luz do art. 4º da Lei 12.651/2012.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Apelado: Município de Joinville; Impetrante: Apelada/Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 12.651/2012), Tema 1010/stj, Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei 6.766/1979), Lei N. 13.465/2017, Legislação Municipal (lcm 601/2022), Súmula 613/stj, Competência Municipal Sobre Meio Ambiente
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei 12.651/2012) Tema 1010/stj Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei 6.766/1979) Lei N. 13.465/2017 +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Município de Joinville

Apelado

Apelada/Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, caput, I, da Lei 12.651/2012 a cursos d'água canalizados em área urbana consolidada
  2. 2 Se a canalização/tubulação de curso d'água afasta a caracterização de Área de Preservação Permanente
  3. 3 Ponderação entre norma federal protetiva e legislação municipal (LCM 601/2022)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ concluiu que, nos termos do Tema 1010/STJ, a extensão não edificável nas APPs ciliares de qualquer curso d'água em trecho caracterizado como área urbana consolidada deve obedecer ao art. 4º, caput, I, da Lei 12.651/2012, não havendo distinção pela canalização/tubulação do curso d'água; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame à luz do art. 4º da Lei 12.651/2012.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012.