AREsp 2848990 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia; os embargos visam, na prática, o reexame do mérito e a modificação do julgado, hipótese não coberta pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a valoração dos fatos constante do acórdão não enseja o óbice da Súmula 7/STJ nem caracterizou omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Temporality (tempus Regit Actum)
Direito Ambiental Processual Civil Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Temporality (tempus Regit Actum)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enquadramento das construções no conceito de turismo rural e ao art. 61-A da Lei nº 12.651/2012
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegado conflito entre posicionamento do STJ e do STF (Rcl 69816/SP) e suposta omissão sobre esse ponto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia; os embargos visam, na prática, o reexame do mérito e a modificação do julgado, hipótese não coberta pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a valoração dos fatos constante do acórdão não enseja o óbice da Súmula 7/STJ nem caracterizou omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.