REsp 2201025 - DECISAO

REsp 2201025 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão do tribunal de origem afastou indevidamente a legislação ambiental aplicável ao reconhecer direito de regularização em área de proteção ambiental consolidada, em confronto com a orientação do STJ de que não há direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente e de que a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental; assim, a construção em APP sem autorização impõe a reforma do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Código Florestal, Regularização Fundiária Urbana, Súmula 613/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Código Florestal Regularização Fundiária Urbana Súmula 613/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  2. 2 Manutenção de construções em Área de Preservação Permanente sem autorização
  3. 3 Confronto entre ordenamento ambiental federal e regularizações municipais

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão do tribunal de origem afastou indevidamente a legislação ambiental aplicável ao reconhecer direito de regularização em área de proteção ambiental consolidada, em confronto com a orientação do STJ de que não há direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente e de que a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental; assim, a construção em APP sem autorização impõe a reforma do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Reestabelecer a sentença proferida às fls. 189/199e