REsp 2161097 - DECISAO

REsp 2161097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos da tese firmada no Tema 1.010/STJ, a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada deve observar o art. 4º da Lei n. 12.651/2012; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º daquela lei conforme o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Luciano Pierre Schulz; Autor Do Ato: Secretário Municipal do Meio Ambiente de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcialmente Provida Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Tubulação/canalização De Cursos D'água, Área Urbana Consolidada, Recuos Marginais, Tema 1.010/stj, Mandado De Segurança
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Tubulação/canalização De Cursos D'água Área Urbana Consolidada Recuos Marginais +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Luciano Pierre Schulz

Impetrante

Secretário Municipal do Meio Ambiente de Joinville

Autor Do Ato

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcialmente Provida Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) sobre cursos d'água canalizados em área urbana consolidada
  2. 2 Competência/possibilidade de aplicação de normas estaduais e municipais menos protetivas em detrimento do Código Florestal
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos da tese firmada no Tema 1.010/STJ, a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada deve observar o art. 4º da Lei n. 12.651/2012; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º daquela lei conforme o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para exame a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012, conforme a tese firmada no Tema n. 1.010/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.