REsp 2179008 - DECISAO

REsp 2179008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), parte das questões apontadas não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento) e a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ). Ademais, o acórdão de origem assentou fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário, impedindo a apreciação pela via especial (Súmula 126/STJ). Em razão do não conhecimento, determinou-se também a majoração de...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: RÉUS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Regularização Ambiental, Súmulas Do STF E Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Regularização Ambiental Súmulas Do STF E Do STJ Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RÉUS

Recorridos

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 4º, I, e, 7º, caput e §1º, 8º, caput, e 61-A, §12, da Lei n. 12.651/12
  2. 2 Alegada violação aos arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/81
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), parte das questões apontadas não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento) e a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ). Ademais, o acórdão de origem assentou fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário, impedindo a apreciação pela via especial (Súmula 126/STJ). Em razão do não conhecimento, determinou-se também a majoração de...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.