REsp 2159396 - DECISAO

REsp 2159396 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651/2012, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.010/STJ, por entender que a legislação federal estabelece parâmetro mínimo de proteção das faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada que deve ser observado, cabendo à instância de origem a adequação ao caso concreto quanto à caracterização da função ambiental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrado: Secretário de Planejamento, Meio Ambiente e Defesa Civil da Prefeitura de Gaspar - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei N. 6.766/1979), Tema 1.010/stj, Mandado De Segurança
Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei N. 6.766/1979) Tema 1.010/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Secretário de Planejamento, Meio Ambiente e Defesa Civil da Prefeitura de Gaspar - SC

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) em área urbana consolidada
  2. 2 Conflito entre o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/1979) quanto à faixa non aedificandi
  3. 3 Caracterização da função ambiental e hipótese de perda da função ambiental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651/2012, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.010/STJ, por entender que a legislação federal estabelece parâmetro mínimo de proteção das faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada que deve ser observado, cabendo à instância de origem a adequação ao caso concreto quanto à caracterização da função ambiental.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651/2012, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.010/STJ