AREsp 2902559 - DECISAO

AREsp 2902559 - DECISAO

Parties
Recorrente: PEIXE VIVO RESTAURANTE LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Aplicação Do Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Direito Adquirido E Proteção Ambiental, Súmula 7/stj E Súmula 126/stj, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Aplicação Do Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Direito Adquirido E Proteção Ambiental Súmula 7/stj E Súmula 126/stj +1 more

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Parties

PEIXE VIVO RESTAURANTE LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de área de preservação permanente e necessidade de remoção de edificações
  2. 2 Aplicabilidade do art. 61-A do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
  3. 3 Direito adquirido por ocupação antiga versus proteção ambiental