REsp 2130539 - DECISAO

REsp 2130539 - DECISAO

O STJ decidiu que, no âmbito do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aplicável a reservatórios com concessões anteriores à MP 2.166-67/2001, a data de 22/07/2008 deve ser adotada como marco temporal para a consolidação das intervenções antrópicas em APPs (tendo o art. 62 caráter de tolerância para ocupações preexistentes a essa data), e manteve o entendimento sobre a responsabilidade ambiental objetiva, solidária e propter rem, negando provimento aos recursos das concessionárias no sentido de afastar sua responsabilização.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA); Agravante: RIO PARANA ENERGIA S.A.; Agravante: COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO (CESP); Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada: UNIÃO FEDERAL; Réu: Celso Batista dos Reis; Réu: José Basílio Alves Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recursos Especiais E Agravos)
Outcome
Provido o recurso especial do IBAMA para estabelecer 22/07/2008 como marco temporal para consolidação das intervenções antrópicas nos termos do art. 62 da Lei nº 12.651/2012; conhecidos os agravos das concessionárias RIO PARANA ENERGIA S.A. e CESP e negado provimento aos seus recursos especiais na extensão examinada.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal Art. 62, Marco Temporal Para Consolidação De Intervenções (22/07/2008), Responsabilidade Ambiental Objetiva E Solidária, Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais, Produção De Prova Pericial, Ilegitimidade Passiva
Constitucional Administrativo Ambiental Processual Civil Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal Art. 62 Marco Temporal Para Consolidação De Intervenções (22/07/2008) Responsabilidade Ambiental Objetiva E Solidária +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA)

Recorrente

RIO PARANA ENERGIA S.A.

Agravante

COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO (CESP)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Celso Batista dos Reis

Réu

José Basílio Alves Neto

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recursos Especiais E Agravos)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei 12.651/2012 define em definitivo a faixa de APP no entorno de reservatórios antigos ou se funciona como tolerância de consolidação apenas para ocupações preexistentes a 22/07/2008
  2. 2 Qual o marco temporal aplicável às intervenções antrópicas em APPs abrangidas pelo art. 62 do Código Florestal
  3. 3 Natureza da responsabilidade por danos ambientais (objetiva, solidária e propter rem) e extensão dessa responsabilidade a concessionárias (CESP e Rio Paraná) e proprietários

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, no âmbito do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aplicável a reservatórios com concessões anteriores à MP 2.166-67/2001, a data de 22/07/2008 deve ser adotada como marco temporal para a consolidação das intervenções antrópicas em APPs (tendo o art. 62 caráter de tolerância para ocupações preexistentes a essa data), e manteve o entendimento sobre a responsabilidade ambiental objetiva, solidária e propter rem, negando provimento aos recursos das concessionárias no sentido de afastar sua responsabilização.

Court Disposition

Provido o recurso especial do IBAMA para estabelecer 22/07/2008 como marco temporal para consolidação das intervenções antrópicas nos termos do art. 62 da Lei nº 12.651/2012; conhecidos os agravos das concessionárias RIO PARANA ENERGIA S.A. e CESP e negado provimento aos seus recursos especiais na extensão examinada.

Orders

  • Provido o recurso especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) para estabelecer 22/07/2008 como marco temporal para a consolidação das intervenções antrópicas abrangidas pelo art. 62 da Lei nº 12.651/2012
  • Conhecido e negado provimento ao recurso especial da RIO PARANA ENERGIA S.A.