REsp 2200098 - DECISAO

REsp 2200098 - DECISAO

Superada a alegada omissão, verificou-se confronto do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do art.4º da Lei 12.651/2012 (Tema 1010/STJ). Sendo a tese vinculante aplicável a "qualquer curso d'água", impõe-se a observância dos parâmetros do art.4º do Código Florestal, salvo exceção casuística devidamente demonstrada de perda absoluta e irreversível das funções ecológicas; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação dos parâmetros do art.4º da Lei 12.651/2012 e da tese do Tema 1010/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação dos parâmetros estampados no art. 4º da Lei n. 12.651/2012, bem como a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010/STJ.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Aplicabilidade Do Código Florestal (lei 12.651/2012), Tema 1010/stj, Canalização De Cursos D'água, Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Aplicabilidade Do Código Florestal (lei 12.651/2012) Tema 1010/stj Canalização De Cursos D'água Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º da Lei 12.651/2012 a cursos d'água canalizados em área urbana consolidada
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de dispositivos (arts. 11 da Lei 13.465/2017; art.4º, I, a, 64 e 65 da Lei 12.651/2012; art.4º, III-B da Lei 6.766/1979)
  3. 3 Possibilidade de distinção (distinguishing) entre o paradigma do Tema 1010/STJ e o caso concreto

Ratio Decidendi

Superada a alegada omissão, verificou-se confronto do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do art.4º da Lei 12.651/2012 (Tema 1010/STJ). Sendo a tese vinculante aplicável a "qualquer curso d'água", impõe-se a observância dos parâmetros do art.4º do Código Florestal, salvo exceção casuística devidamente demonstrada de perda absoluta e irreversível das funções ecológicas; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação dos parâmetros do art.4º da Lei 12.651/2012 e da tese do Tema 1010/STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação dos parâmetros estampados no art. 4º da Lei n. 12.651/2012, bem como a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010/STJ.

Orders

  • Determinar a aplicação dos parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 e da tese do Tema 1.010/STJ
  • Publique-se e intimem-se.