AREsp 2434004 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu provimento, por entender que o Tribunal de origem incorreu em contrariedade à súmula pacificada (Súmula 613/STJ) ao admitir, na prática, a teoria do fato consumado para legitimizar construção em APP sem autorização ambiental; restabeleceu-se, portanto, os termos da sentença de primeiro...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Samuel Kruchin; Recorrida: Suzana Kiefer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; termos da sentença restaurados.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Licenciamento Ambiental, Recomposição Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Súmula 613/stj
Direito Ambiental Processo Civil Áreas De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Licenciamento Ambiental Recomposição Ambiental Responsabilidade Objetiva Súmula 613/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Samuel Kruchin

Recorrido

Suzana Kiefer

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de construções em APP e aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 Violação dos arts. 4º, 7º, §1º, 61-A e 61-B da Lei 12.651/2012 (Código Florestal)
  3. 3 Observância do art. 479 do CPC quanto à fundamentação pericial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento, por entender que o Tribunal de origem incorreu em contrariedade à súmula pacificada (Súmula 613/STJ) ao admitir, na prática, a teoria do fato consumado para legitimizar construção em APP sem autorização ambiental; restabeleceu-se, portanto, os termos da sentença de primeiro grau que determinou demolição da edificação, retirada de entulhos e recomposição da área degradada, por incompatibilidade da manutenção da edificação com a proteção legal das APPs.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; termos da sentença restaurados.

Orders

  • Restaurar os termos da sentença de primeiro grau: demolição da edificação, retirada de entulhos e recomposição da área degradada.
  • Publique-se. Intimem-se.