REsp 2169071 - DECISAO

REsp 2169071 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal foi julgado prejudicado em razão da decisão anterior deste Tribunal que, ao dar parcial provimento ao recurso especial do IBAMA e reconhecer omissão relativa ao marco temporal do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre o ponto, tornando sobreposta e prejudicada a matéria suscitada no recurso do MPF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Apelante: RIO PARANÁ ENERGIA S/A - RPESA; Apelante: UNIÃO; Réus: proprietários/possuidores ("rancheiros")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Responsabilidade Objetiva Ambiental, Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Reexame Necessário, Responsabilidade Propter Rem, Solidariedade E Responsabilidade Subsidiária Entre Poluidores, Marco Temporal Do Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012
Processual Civil Direito Ambiental Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Responsabilidade Objetiva Ambiental Ação Civil Pública Tutela De Urgência Reexame Necessário +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Apelante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Apelante

RIO PARANÁ ENERGIA S/A - RPESA

Apelante

UNIÃO

Apelante

proprietários/possuidores ("rancheiros")

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e seu marco temporal
  2. 2 Delimitação da APP em torno de reservatório por referência ao nível máximo operativo normal e cota máxima maximorum
  3. 3 Natureza da responsabilidade ambiental (objetiva e propter rem) e solidariedade/subsidiariedade entre poluidores e sucessores

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal foi julgado prejudicado em razão da decisão anterior deste Tribunal que, ao dar parcial provimento ao recurso especial do IBAMA e reconhecer omissão relativa ao marco temporal do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre o ponto, tornando sobreposta e prejudicada a matéria suscitada no recurso do MPF.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial de fls. 2406-2427.
  • Publique-se.