REsp 2168950 - ACORDAO

REsp 2168950 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado sua decisão com base na utilização do imóvel para moradia e na aplicação do princípio da proporcionalidade em área urbana consolidada, não foi demonstrada a presença das hipóteses legais autorizadoras de intervenção em Área de Preservação Permanente (utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental nos termos do art. 8º da Lei n. 12.651/2012) nem autorização do órgão ambiental; por aplicação dos princípios ambientais e da súmula 613/STJ, a regularização individual não é possível na hipótese, razão pela qual se deu parcial provimento aos recursos para determinar desocupação, demolição e...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio); Recorrido / Réu: JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recursos especiais parcialmente providos
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária (reurb), Teoria Do Fato Consumado / Súmula 613/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Demolição E Recuperação De Área Degradada (prad)
Administrativo Ambiental Processo Civil Áreas De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária (reurb) Teoria Do Fato Consumado / Súmula 613/stj Princípio Da Proporcionalidade Demolição E Recuperação De Área Degradada (prad)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio)

Recorrente

JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de edificação em APP situada em zona de amortecimento de unidade de conservação
  2. 2 Aplicabilidade das hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental do art. 8º da Lei 12.651/2012
  3. 3 Incidência da teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado sua decisão com base na utilização do imóvel para moradia e na aplicação do princípio da proporcionalidade em área urbana consolidada, não foi demonstrada a presença das hipóteses legais autorizadoras de intervenção em Área de Preservação Permanente (utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental nos termos do art. 8º da Lei n. 12.651/2012) nem autorização do órgão ambiental; por aplicação dos princípios ambientais e da súmula 613/STJ, a regularização individual não é possível na hipótese, razão pela qual se deu parcial provimento aos recursos para determinar desocupação, demolição e...

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente providos

Orders

  • Desocupação da área do imóvel compreendida pela APP e demolição da edificação referida, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de, não o fazendo, arcar com os custos de demolição promovida por terceiro
  • Apresentação, no prazo de 06 (seis) meses, de projeto de recuperação da área degradada (PRAD) e, uma vez aprovado pelos órgãos ambientais, execução do PRAD às expensas do réu