AREsp 2714275 - DECISAO

AREsp 2714275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação municipal (Lei 13.944/2006) que amplia a proteção de APP, optando pela regularização do imóvel antes de impor demolição; por envolver análise de legislação local, a matéria não comporta reforma em sede de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Demandada: empresa demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Ação Demolitória, Regularização Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 613/stj, Princípio Da Precaução, Exame De Legislação Local Em Recurso Especial (súmula 280)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (propriedade) Áreas De Preservação Permanente (app) Ação Demolitória Regularização Ambiental Teoria Do Fato Consumado +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa demandada

Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/omissão apontada nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação de lei municipal que amplia proteção de APP
  3. 3 preferência por regularização administrativa em detrimento da demolição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação municipal (Lei 13.944/2006) que amplia a proteção de APP, optando pela regularização do imóvel antes de impor demolição; por envolver análise de legislação local, a matéria não comporta reforma em sede de recurso especial, motivo pelo qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial