REsp 2168371 - DECISAO

REsp 2168371 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por divergir da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1010), concluiu que o art. 4º, caput, I, alíneas a-e, da Lei 12.651/2012 é aplicável a trechos caracterizados como área urbana consolidada mesmo quando o curso d'água está canalizado, impondo o limite de 30 metros como área non aedificandi, por se tratar de norma federal mais protetiva e em observância ao princípio da precaução e à Súmula 613/STJ que impede a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (art. 255, §4º, Iii, Ristj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 12.651/2012), Tema 1010/stj, Licenciamento Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Precaução
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei 12.651/2012) Tema 1010/stj Licenciamento Ambiental Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (art. 255, §4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, I, alínea a, da Lei 12.651/2012 a APPs em área urbana consolidada e a cursos d'água canalizados
  2. 2 Obrigatoriedade do recuo mínimo de 30 metros em APPs urbanas
  3. 3 Possibilidade de normas estaduais/municipais reduzirem o patamar protetivo fixado pelo Código Florestal

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por divergir da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1010), concluiu que o art. 4º, caput, I, alíneas a-e, da Lei 12.651/2012 é aplicável a trechos caracterizados como área urbana consolidada mesmo quando o curso d'água está canalizado, impondo o limite de 30 metros como área non aedificandi, por se tratar de norma federal mais protetiva e em observância ao princípio da precaução e à Súmula 613/STJ que impede a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a causa seja examinada à luz dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012 e da tese firmada no Tema 1010/STJ
  • Intimem-se