REsp 1911922 - DECISAO

REsp 1911922 - DECISAO

O STJ concluiu que a proteção legal das Áreas de Preservação Permanente é de caráter estrito e propter rem, não admitindo a teoria do fato consumado em matéria ambiental; assim impõe-se a reparação integral dos danos ambientais, incluindo a demolição e remoção das edificações irregulares em APP, sendo inadequada a manutenção das construções invocando-se consolidação fática ou necessidade habitacional individual.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a possibilidade de permanência da edificação em Área de Preservação Permanente e determinar a reparação integral dos danos ambientais, incluindo demolição.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Demolição E Recuperação Ambiental, Regularização Fundiária Urbana (reurb), Direito À Moradia Versus Direito Ao Meio Ambiente
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Demolição E Recuperação Ambiental Regularização Fundiária Urbana (reurb) Direito À Moradia Versus Direito Ao Meio Ambiente

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de edificações em Área de Preservação Permanente
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Obrigação de demolição e reparação integral dos danos ambientais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a proteção legal das Áreas de Preservação Permanente é de caráter estrito e propter rem, não admitindo a teoria do fato consumado em matéria ambiental; assim impõe-se a reparação integral dos danos ambientais, incluindo a demolição e remoção das edificações irregulares em APP, sendo inadequada a manutenção das construções invocando-se consolidação fática ou necessidade habitacional individual.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a possibilidade de permanência da edificação em Área de Preservação Permanente e determinar a reparação integral dos danos ambientais, incluindo demolição.

Orders

  • Demolição do imóvel edificado em Área de Preservação Permanente
  • Reparação integral dos danos ambientais e recuperação da área degradada