REsp 1911299 - DECISAO

REsp 1911299 - DECISAO

O STJ deu provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de manutenção da ocupação irregular por casa de veraneio em Área de Preservação Permanente caracterizada por duna, entendendo que antiguidade, antropização da área ou eventual licenciamento não autorizam a permanência da ocupação,...

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Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Em Parte)
Outcome
Provimento em parte do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de manutenção da ocupação irregular por casa de veraneio em APP caracterizada por duna.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Dunas, Teoria Do Fato Consumado, Demolição E Recomposição in Natura, Licenciamento Ambiental, Regularização Fundiária Urbana (reurb)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Dunas Teoria Do Fato Consumado Demolição E Recomposição in Natura Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de ocupação em duna caracterizada como APP
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 relevância da antiguidade e antropização da ocupação para manutenção de edificações em APP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de manutenção da ocupação irregular por casa de veraneio em Área de Preservação Permanente caracterizada por duna, entendendo que antiguidade, antropização da área ou eventual licenciamento não autorizam a permanência da ocupação, aplicando o entendimento de que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental e impondo a necessidade de demolição e recomposição in natura quando cabível.

Court Disposition

Provimento em parte do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de manutenção da ocupação irregular por casa de veraneio em APP caracterizada por duna.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial e reconhecer a impossibilidade de manutenção da ocupação irregular por casa de veraneio em Área de Preservação Permanente caracterizada por duna.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.