REsp 1794280 - DECISAO

REsp 1794280 - DECISAO

Concluiu-se que houve construção em Área de Preservação Permanente sem autorização, o que impede a manutenção da ocupação por direito adquirido; aplicam-se as limitações do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 na vigência do novo Código Florestal (Tema 1010/STJ), impondo-se a integral recomposição da área degradada. Ademais, a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC foi rejeitada por óbice de Súmula 284/STF. O pedido de condenação em honorários não foi acolhido em razão da isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985, salvo demonstração de má-fé.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO); Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial De Recursos No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dar-lhe provimento; conheço em parte do Recurso Especial do ICMBIO e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Extensão Da Faixa Não Edificável (art. 4º, Lei 12.651/2012), Regularização Fundiária, Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Princípio Da Proporcionalidade, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Áreas De Preservação Permanente (app) Extensão Da Faixa Não Edificável (art. 4º, Lei 12.651/2012) Regularização Fundiária Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO)

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial De Recursos No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da legislação ambiental e das faixas não edificáveis em área urbana consolidada
  2. 2 Possibilidade de manutenção de ocupação em APP (direito adquirido)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve construção em Área de Preservação Permanente sem autorização, o que impede a manutenção da ocupação por direito adquirido; aplicam-se as limitações do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 na vigência do novo Código Florestal (Tema 1010/STJ), impondo-se a integral recomposição da área degradada. Ademais, a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC foi rejeitada por óbice de Súmula 284/STF. O pedido de condenação em honorários não foi acolhido em razão da isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985, salvo demonstração de má-fé.

Court Disposition

Conheço do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dar-lhe provimento; conheço em parte do Recurso Especial do ICMBIO e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que o imóvel do Recorrido respeite o limite do art. 4º da Lei n. 12.651/2012
  • Determinar a integral recomposição da área degradada nos termos expostos