REsp 1865275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A, ambos com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 863/864): DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO...

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Parties: Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.; Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARACI/SP; Proprietários: E.A.C., R.C. e R.C.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Não Conhecido)
Outcome: Agravo em recurso especial de FURNAS não conhecido; Recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não conhecido.
Legal Topics: Áreas De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Por Dano Ambiental, Aplicação Temporal Da Norma Ambiental (tempus Regit Actum), Competência Do CONAMA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Limites Ao Reexame Fático Probatório

Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Por Dano Ambiental Aplicação Temporal Da Norma Ambiental (tempus Regit Actum) Competência Do CONAMA Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DE GUARACI/SP

Recorrente

E.A.C., R.C. e R.C.

Proprietários

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Não Conhecido)

Court Disposition

Agravo em recurso especial de FURNAS não conhecido; Recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Não conheço do recurso especial.

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