AREsp 1852707 - DECISAO

AREsp 1852707 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALcontra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 228/247e): CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. LTHE FURNAS. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE....

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ANNA PAULA ROSSI BIAZZI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Legitimidade Do CONAMA, Inconstitucionalidade Incidental (lei Nº 18.023/2009), Responsabilidade Objetiva E Solidária Por Dano Ambiental, Medidas Compensatórias Ambientais, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Constitucional Ambiental Processual Civil Áreas De Preservação Permanente (app) Legitimidade Do CONAMA Inconstitucionalidade Incidental (lei Nº 18.023/2009) Responsabilidade Objetiva E Solidária Por Dano Ambiental Medidas Compensatórias Ambientais +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANNA PAULA ROSSI BIAZZI RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tempus regit actum às medidas de proteção ambiental
  2. 2 Legitimidade do CONAMA para editar resoluções protetivas (Resoluções CONAMA 04/1985 e 302/2002)
  3. 3 Faixa de 100m de APP em torno de reservatórios artificiais