AREsp 2399945 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição ) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 534, e-STJ): Ação civil pública - Ocupação em área de preservação permanente - Antropização da área com escola, coleta de resíduos, arruamento, CEP, iluminação pública, rede de energia, etc que desautorizam a demolição do imóvel, em detrimento das outras propriedades existentes no local - Conciliação dos princípios constitucionais dos direitos individuais da pessoa humana com os princípios à proteção ao meio ambiente também de natureza constitucional - Cabimento da adoção de tese firmada na decisão proferida na ADC 42 do STF - Ação improcedente - Recurso provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 573-575, e-STJ). No Recurso Especial, o agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015 e sustenta que os vícios indicados nos Embargos de Declaração não foram supridos. No mérito, alega ofensa aos arts. 2º, § 2º, 3º, VIII, 4º, I, "a", 7º, caput e §§ 1º e 2º, e 8º, caput e § 1º, da Lei 12.651/2012; 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; 2º e 25, caput, da Lei 11.428/2006; 1.228, § 1º, do Código Civil; 405 do CPC; e 10, XII, 11, caput, e 12, II e III, da Lei 8.429/1992. Em síntese, aduz que, ".. tendo o v. acórdão recorrido afirmado tratar-se de núcleo urbano consolidado, o desfazimento da edificação erguida em APP de curso d"água era de rigor, à medida que a determinação estaria consonante com a tese 1010fixada pela Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.770.760/SC, REsp 1.770.808/SC e REsp 1.770.967/SC" (fl. 652, e-STJ). Não foram apresentadas contrarrazões. O juízo de admissibilidade negativo (fls. 677-679, e-STJ) deu ensejo à interposição do presente Agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se por meio de parecer assim ementado (fls. 766-767, e-STJ): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D"ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PARA O TEMA 1.010/STJ. POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D"ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS LIMITES FIXADOS NO ART. 4º, CAPUT, I, DA LEI Nº 12.651/2012, AINDA QUE SE TRATE DE AÇÃO DEMOLITÓRIA. PELO PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I -Inicialmente, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, pois, do exame daquela decisão, percebe-se que seus fundamentos são claros e exatos, inexistindo qualquer omissão, não estando o julgador obrigado a se manifestar na forma desejada pelas partes, respondendo, uma a uma, as suas alegações. II - O entendimento do acórdão destoa da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps nº 1.770.760/SC, 1.770.808/SC e REsp 1.770.964/ SC, representativos de controvérsia repetitiva (Tema 1.010/STJ): "Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade". III - A tese definida no Tema 1010/STJ aplica-se a todo tipo de ação judicial, ainda que se trate de ação demolitória, haja vista que o STJ, em diversas oportunidades, já se manifestou a respeito da necessidade de se demolir aquilo indevidamente construído sobre Área de Preservação Permanente. IV - Em matéria de direito ambiental, deve-se atentar à necessidade de preservação do ecossistema e dos processos ecológicos, a fim de assegurar, em prol da coletividade, um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Permitir a edificação de construções nas faixas marginais de qualquer curso d"água, sem observar os limites estabelecidos no art. 4º, caput, I, alíneas "a" a "e", da Lei nº 12.651/2012, impede a regeneração e a progressão natural da vegetação nativa, revelando-se atentatório contra as garantias e direitos constitucionais previstos no tema, em especial o direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. V - Parecer pelo parcial provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 23.10.2023. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com vistas a reparar dano ambiental causado por construção de uma residência de 25 metros quadrados e um barraco de madeira de 4 metros quadrados em área de preservação permanente de curso d"água. Afasta-se a alegação de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão impugnado ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Não há nulidade do julgado quando o Tribunal a quo decide de modo claro e bem embasado, como ocorreu na hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.649.268/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/9/2021.) Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fls. 535-537, e-STJ): De acordo com o registrado na r. sentença, os documentos que instruem a inicial, mormente os Laudos de Vistoria Técnica, demonstram que a área está ocupada, pela acessão, em local de preservação permanente e sem autorização ambiental. O órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental efetuou vistoria no local e confirmou integralmente os fatos articulados na inicial. Também a prova pericial confirma a ocupação. Há indevida ocupação antrópica em área de preservação permanente de curso d"água. O perito judicial indicou a existência de dano ecológico supressão de vegetação de restinga em estágio secundário de desenvolvimento, característica do Bioma Mata Atlântica, localizada em APP de curso d"água, para construção de casa de alvenaria de 25m2 e de barraco de madeira de 4m2 (este já removido), bem como a realização de processos de capina e roçadas periódicos. Pois bem. Paralelamente a esses fatos que atentam contra o princípio da preservação do meio ambiente, já se decidiu que "as políticas públicas ambientais devem conciliar-se com outros valores democraticamente eleitos pelos legisladores como o mercado de trabalho, o desenvolvimento social, o atendimento às necessidades básicas de consumo dos cidadãos etc. Dessa forma, não é adequado desqualificar determinada regra legal como contrária ao comando constitucional de defesa do meio ambiente (art. 225, caput , CRFB), ou mesmo sob o genérico e subjetivo rótulo de "retrocesso ambiental", ignorando as diversas nuances que permeiam o processo decisório do legislador, democraticamente investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e objetivas." (..) No caso dos autos, o Laudo Pericial apesar de concluir pela ocupação em área de preservação, teceu várias considerações de favorecem o ocupante, como equipamentos públicos, escola, sistema de coleta de lixo e iluminação pública (fls. 304 e seguintes). Tem-se decidido que em locais com alto grau de antropização, nos quais se encontram toda a infraestrutura necessária à vida em comunidade em ambiente urbano, como asfaltamento de ruas, serviço de energia elétrica, distribuição de água encanada, entre outros, permite-se a flexibilização do uso das áreas de preservação permanente. Segundo consolidado entendimento desta Corte, o Código Florestal é norma específica a ser observada, que tem por finalidade a efetiva proteção dos cursos d"água em face de sua múltipla função ambiental, que evita assoreamentos, estabiliza o leito hídrico e filtra detritos (Código Florestal, art. 3º, II). Desse modo, é compreensível e juridicamente acertado impor maior restrição a edificações em área de preservação permanente. Nesse sentido, foi determinada a demolição de construções no REsp 1.667.087/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 13.8.2018 e no REsp 1.162.410/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 15.9.2020. Incide na espécie a tese firmada no Tema 1.010/STJ: "Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade". Nessa senda: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D"ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Discussão dos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma de imóvel derrubada de casa para construção de outra) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana. O acórdão recorrido negou provimento ao reexame necessário e manteve a concessão da ordem a fim de que seja observado no pedido administrativo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979), que prevê o recuo de 15 (quinze) metros da margem do curso d"água. 3. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d"água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alínea "a", da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4º, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. 4. A definição da norma a incidir sobre o caso deve garantir a melhor e mais eficaz proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao princípio do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI,) e às funções social e ecológica da propriedade. 5. O art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 mantém-se hígido no sistema normativo federal, após os julgamentos da ADC n. 42 e das ADIs ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. 6. A disciplina da extensão das faixas marginais a cursos d"água no meio urbano foi apreciada inicialmente nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.518.490/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2019, precedente esse que solucionou, especificamente, a antinomia entre a norma do antigo Código Florestal (art. 2º da Lei n. 4.771/1965) e a norma da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976), com a afirmação de que o normativo do antigo Código Florestal é o que deve disciplinar a largura mínima das faixas marginais ao longo dos cursos d"água no meio urbano. Nesse sentido: Resp 1.505.083/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 10/12/2018; AgInt no REsp 1.484.153/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp 1.546.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/2/2019; e AgInt no REsp 1.542.756/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/4/2019. 7. Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso d água natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e o urbano. 8. A superveniência da Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019, que suprimiu a expressão "(..) salvo maiores exigências da legislação específica." do inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/1976, não afasta a aplicação do art. 4º, caput, e I, da Lei n. 12.651/2012 às áreas urbanas de ocupação consolidada, pois, pelo critério da especialidade, esse normativo do novo Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e rural, e à coletividade. 9. Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. 10. Recurso especial conhecido e provido. 11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (REsp 1.770.760/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 10/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D"ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. TEMA N. 1.010/STJ. INCIDÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 613/STJ. APLICAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Tribunal Superior firmou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.010), tese segundo a qual, visando a máxima proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente (APP) de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve observar o disposto no art. 4º, caput, inciso I, e alíneas, da Lei n. 12.651/2012. III - À vista disso, e sendo incontroversa a construção de imóvel de veraneio - situação, p ortanto, distinta das construções para atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural - em Área de Preservação Permanente, fora dos moldes determinados pela Lei n. 12.651/2012, verifico que o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte, cristalizada na Súmula n. 613, segundo a qual não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Precedentes. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.611.674/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/11/2022.) Dessa forma, por estar dissonante do posicionamento do STJ, deve ser reformado o aresto controvertido. Diante do exposto, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial e restabelecer o decidido na sentença de fls. 421-425, e-STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA