AREsp 1413420 - DECISAO

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O Tribunal Regional reconheceu que a edificação situa-se em APP, mas concluiu, com base no suporte fático-probatório, que a área constitui zona urbana de ocupação histórica consolidada, sem vegetação remanescente e com infraestrutura, de modo que a demolição isolada seria desarrazoada e ineficaz para a recuperação ambiental; admitiu-se a possibilidade de regularização fundiária prevista nos arts. 64 e 65 da Lei 12.651/2012, ponderando o princípio da proporcionalidade e da isonomia. O STJ, ao examinar os agravos, não conheceu o recurso especial do MPF por exigir reexame de prova e conheceu parcialmente o do ICMBio para negar-lhe provimento, vedando o reexame do conjunto fático-probatório...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrido: HÉLIO TAKEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito
Outcome
O STJ conheceu dos agravos e, na decisão, não conheceu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e conheceu parcialmente o recurso especial do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, ao qual negou provimento.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária, Princípio Da Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Áreas De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária Princípio Da Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

HÉLIO TAKEDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de demolição de edificação em APP localizada em área urbana consolidada
  2. 2 possibilidade de regularização fundiária de assentamentos em APP em área urbana consolidada
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional reconheceu que a edificação situa-se em APP, mas concluiu, com base no suporte fático-probatório, que a área constitui zona urbana de ocupação histórica consolidada, sem vegetação remanescente e com infraestrutura, de modo que a demolição isolada seria desarrazoada e ineficaz para a recuperação ambiental; admitiu-se a possibilidade de regularização fundiária prevista nos arts. 64 e 65 da Lei 12.651/2012, ponderando o princípio da proporcionalidade e da isonomia. O STJ, ao examinar os agravos, não conheceu o recurso especial do MPF por exigir reexame de prova e conheceu parcialmente o do ICMBio para negar-lhe provimento, vedando o reexame do conjunto fático-probatório...

Court Disposition

O STJ conheceu dos agravos e, na decisão, não conheceu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e conheceu parcialmente o recurso especial do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, ao qual negou provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE e, nessa extensão, negar-lhe provimento