REsp 2161097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 306/326, e-STJ), com fulcro no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 224/231): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EDIFICAÇÃO NAS MARGENS DE RIOS E CURSOS D"ÁGUA TUBULADOS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DO ART. 119-C, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N. 14.675/2009 (CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO TEMA 1.010/STJ, POR NÃO TRATAR DE CURSOS DE ÁGUA NATURAIS. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA COM A PRESENÇA DE CURSO D"ÁGUA CANALIZADO. PECULIARIEDADES DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ACERTADA APLICAÇÃO DA NORMA ESTADUAL, COM OBSERVÂNCIA DOS RECUOS MÍNIMOS TRAÇADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 551/2019. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. "COM A CANALIZAÇÃO E A RETIFICAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, AS BORDAS QUE OS EMOLDURAM PERDEM SUAS FUNÇÕES AMBIENTAIS, DENTRE AS QUAIS A RETENÇÃO DE SEDIMENTOS E A DE EVITAR A CHANCE DE ASSOREAMENTO DO LEITO DOS CURSOS D "ÁGUA. LOGO, TAL QUAL AS ÁGUAS QUE TÊM SEU CURSO DESVIADO PELA AÇÃO HUMANA, OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAMENTAM A INTERVENÇÃO LANÇADA SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESCONFIGURADAS NÃO BROTAM DA REGRA GERAL (CÓDIGO FLORESTAL), MAS DO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, QUE DESOBRIGA O RECUO DA EDIFICAÇÃO EM RELAÇÃO À MARGEM DO RIO (LEI Nº 16.342/2014, ART. 119-C). POR CONSEQUÊNCIA, A TESE DEFINIDA NO TEMA 1.010 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É, NESTES CASOS, INAPLICÁVEL, ASSIM COMO É INVIÁVEL IMPOR-SE COMANDO DE DEMOLIÇÃO DE OBRAS SOERGUIDAS À BEIRA DO REGATO, SOBRETUDO QUANDO O IMÓVEL LOCALIZA-SE EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, ONDE AÇÕES SINGULARIZADAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, A ESSA ALTURA, POUCO - OU NADA - REFLETIRIAM EM BENEFÍCIO DO ECOSSISTEMA". (TJSC, DES. ROBERTO LEPPER) Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, a saber: (a) omissão quanto ao art. 4º, § 10, I, II e III, da Lei n. 12.651/12; (b) omissão quanto ao art. 4º, III-B, da Lei n. 6.766/79; e (c) omissão quanto aos artigos 24, VI e § 2º, e art. 30, II, ambos da Constituição Federal. Quanto às questões de fundo, sustenta as seguintes ofensas: (a) art. 4º, I, "a", § 10, I, II e III, da Lei n. 12.651/12, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de observar os limites para edificação às margens de corpos hídricos previstos no Código Florestal; (b) art. 4º, III-B, da Lei n. 6.766/79, ao argumento de que a legislação local não pode reduzir o patamar de proteção marginal dos cursos d"água fixado pelo Código Florestal. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 399. O MPF opinou pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 479): RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDIFICAÇÃO NAS MARGENS DE RIOS E CURSOS D"ÁGUA TUBULADOS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS. NORMAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS MENOS PROTETIVAS. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. TEMA 1.010/STJ. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso especial tem origem em mandado de segurança impetrado por Luciano Pierre Schulz contra ato do Secretário Municipal do Meio Ambiente de Joinville, que condicionou a expedição de alvará de construção à observância do recuo de 30 metros a partir de rio tubulado próximo ao seu imóvel. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando a observância das disposições do Código Estadual do Meio Ambiente e da Lei Complementar Municipal n. 551/2019, em detrimento do Código Florestal. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo TJSC, mantendo a decisão de primeiro grau. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que tange à questão de fundo, extrai-se do acórdão recorrido ao julgar a possibilidade de exercer o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, inciso II, do CPC, a seguinte fundamentação (fls. 379-380): Conquanto se tenha reafirmado a incidência do Código Florestal também às hipóteses de área urbana consolidada, discutia-se, lá, se a extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d"água naturais corresponderia à área de preservação permanente prevista no art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alínea "a", da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4º, caput, III, da Lei n. 6.766/1979 (Lei de parcelamento do solo). Note-se, porém, que foram tomados em consideração os cursos d"água naturais, e não aqueles já tubulados ou canalizados. A hipótese dos autos, portanto, é diversa, pois trata de curso hídrico que já sofreu interferência humana, não estando mais sujeito à degradação a que estaria exposto em sua origem. Ainda, sobre o tema, pertinentes são as razões lançadas pelo eminente Des. Hélio do Valle Pereira nos autos da Apelação n. 5004112-03.2019.8.24.0038, as quais igualmente justificam a compreensão adotada: "De forma decisiva, há que ser mencionada a aferição, no âmbito do STJ, a respeito da dicotomia entre Código Florestal versus Lei de Parcelamento do Solo para a regência sobre " extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d"água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada" - e aqui o termo "curso d"água natural" é determinante. Em deliberação pretérita sobre esse particular questionamento consideramos, com ressalva do ponto de vista pessoal do subscritor, que a canalização do rio altera substancialmente o cenário de fundo da causa. É elemento que desfaz a estrita pertinência ao objeto discutido no tema posto em debate pela Corte Superior. .. "Inegavelmente, a Lei 14.675/2009 desobriga a manutenção do espaço territorialmente protegido na hipótese de canalização, mas especificamente sobre cursos d"água não naturais (não naturais!). Já no julgamento paradigma conduzido pelo Superior Tribunal de Justiça, insisto novamente, foi sopesada a margem de proteção sobre trechos hídricos naturais (naturais!). "No caso específico, por conta da tubulação, legitimamente referendada pelo Poder Público, a função ambiental desempenhada pela zona de não interferência perde sua conotação original: se o objetivo principal da preservação das margens dos rios é resguardar a mata ciliar, como meio indispensável à estabilização ecológica do local, não há como se cogitar de equivalente serventia para um curso d"água confinado em uma galeria qualquer. Note-se que essa é exatamente a situação do trecho hídrico objeto de debate nesta causa (Evento 1, Ata 10). A empresa já dispõe de licença de operação há muito tempo, no mínimo desde 2002 (Evento 1, Outros 4), o que denota a anuência da Administração com intervenção promovida naquele recurso natural. " .. "Como visto, a norma estadual, de caráter especial, consagra a não incidência da APP nos rios artificiais canalizados - imbricado nesse conceito, na compreensão prevalente neste órgão fracionário, os cursos não naturais por intervenção humana, em que pese ao rio conservar boa parte de suas propriedades originais. "A compreensão pacífica deste Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento do Tema 1.010 pelo STJ, aponta a existência de diferenciação ao precedente vinculante em casos envolvendo cursos hídricos canalizados não naturais .. . Ocorre que esse fundamento está em confronto com orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), segundo a qual a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que foi disciplinado pelo art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), conforme se extrai da ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D"ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Discussão dos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma de imóvel derrubada de casa para construção de outra) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana. O acórdão recorrido negou provimento ao reexame necessário e manteve a concessão da ordem a fim de que seja observado no pedido administrativo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979), que prevê o recuo de 15 (quinze) metros da margem do curso d"água. 3. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d"água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alínea "a", da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4º, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. 4. A definição da norma a incidir sobre o caso deve garantir a melhor e mais eficaz proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao princípio do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI,) e às funções social e ecológica da propriedade. 5. O art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 mantém-se hígido no sistema normativo federal, após os julgamentos da ADC n. 42 e das ADIs ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. 6. A disciplina da extensão das faixas marginais a cursos d"água no meio urbano foi apreciada inicialmente nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.518.490/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2019, precedente esse que solucionou, especificamente, a antinomia entre a norma do antigo Código Florestal (art. 2º da Lei n. 4.771/1965) e a norma da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976), com a afirmação de que o normativo do antigo Código Florestal é o que deve disciplinar a largura mínima das faixas marginais ao longo dos cursos d"água no meio urbano. Nesse sentido: REsp 1.505.083/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 10/12/2018; AgInt no REsp 1.484.153/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp 1.546.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/2/2019; e AgInt no REsp 1.542.756/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/4/2019. 7. Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e o urbano. 8. A superveniência da Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019, que suprimiu a expressão " .. salvo maiores exigências da legislação específica." do inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/1976, não afasta a aplicação do art. 4º, caput, e I, da Lei n. 12.651/2012 às áreas urbanas de ocupação consolidada, pois, pelo critério da especialidade, esse normativo do novo Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e rural, e à coletividade. 9. Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. 10. Recurso especial conhecido e provido. 11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.770.760/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 10/5/2021.) Por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos em face do referido julgado, ainda se esclarece que: A antropização pode, às vezes, acarretar a perda da função ambiental em Áreas de Preservação Permanente, a partir das margens de cursos d"água naturais, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, o que ensejou a alegação de proprietários ou empreendedores de não mais ser viável a sua recomposição/restauração. Contudo, a disciplina da função ambiental prevista no inciso II do artigo 3º da Lei n. 12.651/2012 informa que remanesce função ambiental na Área de Preservação Permanente e o dever de recuperação in natura quando esta possa, alternativamente e em tese: (a) preservar os recursos hídricos, (b) a paisagem, (c) a estabilidade geológica e a biodiversidade, (d) facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, (e) proteger o solo e (f) assegurar o bem-estar das populações humanas. Assim, havendo ao menos um dos elementos a caracterizar a proteção ao meio ambiente na Área de Preservação Permanente ou, ainda que não seja observado qualquer deles, mas seja tecnicamente possível a recuperação in natura da área para que ela possa readquiri-los para fins de restabelecimento da função ambiental no local, não se pode dizer que ocorreu o seu aniquilamento como efeito da antropização. Em síntese, se há um dos elementos ou sendo possível restabelecê-lo, tem-se que o fio condutor da proteção ambiental não se rompeu. Os esclarecimentos agora feitos não alteram a tese fixada no Tema 1010/STJ. O exame de eventual perda absoluta e tecnicamente irreversível in natura da função ecológica decorrente de suposta antropização em Área de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, está contido no campo das situações pontuais. São hipóteses que devem ser tratadas, caso a caso, pelas instâncias ordinárias, à luz da Súmula 613/STJ (vedação do fato consumado) e nos estritos limites e disciplina do Código Florestal, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981) e dos princípios reitores do Direito Ambiental. Como visto, a tese qualificada fixa expressamente que o art. 4º da Lei 12.651/2012 deve ser aplicado a "qualquer curso d"água", de modo que não cabe, no caso concreto, o afastamento do dispositivo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO NÃO EDIFICÁVEL. QUALQUER CURSO D"ÁGUA. URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. TEMA 1.010/STJ. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. De acordo com a tese firmada para o Tema 1.010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos de área urbana consolidada, deve respeitar o que foi disciplinado pelo art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, do Código Florestal (Lei 12.651/2012). A tese em questão deve ser aplicada mesmo nos casos de tubulação ou de canalização do curso d"água. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.090.155/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/6/2024, DJEN de 12/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESGUARDO EM TERRENO LOCALIZADO ÀS MARGENS DO RIO DO BRAÇO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ORDENAÇÃO DA CIDADE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TEMA N. 1010. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ENUNCIADO 613 DE SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. IV - Há muito se discute acerca da antropização de áreas urbanas (fato consumado) e o afastamento da proteção em áreas de proteção permanente. No caso em tela, refulge o claro interesse do município na preservação da área non aedificandi, o que, por si só, aponta para o rumo da política pública municipal, em garantir a preservação da faixa não edificável, cujos fins, em prol do bem estar da cidade e de seus habitantes, não exigem grandes esforços imaginativos, inclusive da possível reversão futura da canalização, certamente realizada em idos quando a preocupação com o meio ambiente não gozava do entendimento que hoje se tem. Veja-se a clara argumentação do recorrente (fls. 503-504): "No caso em apreço, a Corte originária deixou de observar os limites previstos no Código Florestal, por entender que " .. se tratam de imóveis situados às margens de curso d"água canalizado no Município de Joinville, área amplamente urbanizada e densamente povoada, consubstanciando, na prática, a perda da função ambiental do trecho hídrico" (evento 101, RELVOTO1, p.11), concluindo que " .. deve-se levar em conta a legislação municipal hodierna correspondente, qual seja: Lei Complementar Municipal n. 601/2022 .. " (evento101, RELVOTO1, p.11). Ao assim proceder, os acórdãos recorridos negaram vigência ao art. 4º, I, "a", da Lei n. 12.651/12, que assim disciplina: .. . Ocorre, porém, que o entendimento deste Órgão de Execução é de que, no caso concreto, é inarredável a aplicação do limite previsto no Código Florestal Brasileiro, desde que ele cuida de assegurar maior proteção ao bem juridicamente tutelado, qual seja ele, o direito fundamental ao meio ambiente. Nesse caso, não se pode afastar a incidência da norma federal mais protetiva, apoiando-se no frágil argumento de que a canalização do corpo hídrico descaracteriza o seu entorno como área de proteção especial. Importa destacar que o arcabouço jurídico formado pelas diversas leis ambientais constitui-se em legado do legislador, cujo propósito veio assentado na vontade de garantir o bem da vida que serve de objeto à proteção ambiental; assim, eventual divergência entre seus dispositivos encontra solução naquele que melhor atenda a esse desiderato. É que o bem jurídico ambiental legalmente protegido não diz respeito apenas a um grupo de pessoas residentes em um lugar determinado, mas, à coletividade como um todo, titular de um direito que não pode ser apropriado individualmente. Em suma: "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida"" Do atual Código Florestal Brasileiro é possível inferir, de antemão, que a norma reguladora não faz qualquer distinção entre cursos d"água completamente preservados e rios que já sofreram alterações por intervenção humana, sendo claro que a área de preservação permanente não deixa de existir por conta da canalização do corpo hídrico - atividade bastante comum nos grandes centros urbanos, onde parte das formações aquíferas já foram alvo de antropização. A conclusão de que a Lei n. 12.651/12 é aplicável às faixas marginais de qualquer curso d"água se dá em razão do seu art. 4º, o qual confere especial regime de proteção à universalidade dos recursos hídricos, sem excluir do seu âmbito de incidência aqueles já domesticados pela interferência do homem, destacando, propositadamente, que nas zonas rurais e nas zonas urbanas devem ser consideradas área de preservação permanente as distâncias previstas nos seus incisos." .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.900/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/6/2024.) ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO NA MARGEM DE RIO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. TEMA 1.010/STJ. 1. Segundo consolidado entendimento desta Corte, o Código Florestal é norma específica a ser observada nos casos de proteção marginal dos cursos de água, mostrando-se descabido falar em incidência da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Precedente: REsp 1518490/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018. 2. Incide, na espécie, a tese firmada no Tema 1.010/STJ: "Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.377.266/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Na mesma linha: REsp n. 2.174.759, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 23/06/2025; REsp n. 2.207.602, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 16/06/2025; REsp n. 2.189.590, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 07/05/2025. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a controvérsia seja examinada a partir dos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012, conforme a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CURSO D"ÁGUA CANALIZADO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. TEMA 1.010/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.