REsp 2190325 - DECISAO

REsp 2190325 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido divergiu da tese consolidada no Tema 1010/STJ e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, para que a causa seja examinada à luz do art. 4º da Lei 12.651/2012 (respeitando-se, no caso, o limite de 30 metros como área non aedificandi para cursos d'água com menos de 10 metros de largura), reafirmando a aplicação da norma federal mais protetiva e a impossibilidade de legitimar infrações ambientais por teoria do fato consumado.

Parties
Recorrente / Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado / Recorrido: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos à origem para reexame conforme art. 4º da Lei 12.651/2012 e a tese do Tema 1010/STJ
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 12.651/2012), Tema 1010/stj, Teoria Do Fato Consumado, Conflito Entre Norma Federal E Legislação Municipal
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei 12.651/2012) Tema 1010/stj Teoria Do Fato Consumado Conflito Entre Norma Federal E Legislação Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente / Apelante

Município de Joinville

Interessado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 4º, caput, I, alínea a, da Lei 12.651/2012 em áreas urbanas consolidadas
  2. 2 Possibilidade de afastamento do entendimento consolidado no Tema 1010/STJ pelo Tribunal a quo
  3. 3 Alegada omissão de itens do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido divergiu da tese consolidada no Tema 1010/STJ e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, para que a causa seja examinada à luz do art. 4º da Lei 12.651/2012 (respeitando-se, no caso, o limite de 30 metros como área non aedificandi para cursos d'água com menos de 10 metros de largura), reafirmando a aplicação da norma federal mais protetiva e a impossibilidade de legitimar infrações ambientais por teoria do fato consumado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos à origem para reexame conforme art. 4º da Lei 12.651/2012 e a tese do Tema 1010/STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a causa seja examinada à luz do art. 4º da Lei 12.651/2012 e da tese firmada no julgamento do Tema 1010/STJ