REsp 2124637 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que a antropização não constitui fundamento jurídico para autorizar ou manter construções irregulares em Áreas de Preservação Permanente, que a teoria do fato consumado não se aplica em Direito Ambiental e que o ente público não pode abster-se de cumprir a lei; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que determinou medidas de desocupação/demolição e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/recorrente: Oscar Rodrigues Junior; Réu/recorrente: Francisca Neide Camelo Martins; Réu/recorrente: Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Interno) Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau; agravo interno improvido; manutenção da decisão que determinou medidas de desocupação/demolição e recuperação da área
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Antropização, Teoria Do Fato Consumado, Demolição E Desocupação De Construções Irregulares, Omissão Estatal E Dever De Fiscalização, Prequestionamento E Óbices Admissionais
Processual Civil Direito Ambiental Áreas De Preservação Permanente (app) Antropização Teoria Do Fato Consumado Demolição E Desocupação De Construções Irregulares Omissão Estatal E Dever De Fiscalização Prequestionamento E Óbices Admissionais

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Oscar Rodrigues Junior

Réu/recorrente

Francisca Neide Camelo Martins

Réu/recorrente

Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Interno) Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da antropização como justificativa para manutenção de construções irregulares em APPs
  2. 2 Incidência da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Dever do ente público de fiscalizar e adotar medidas administrativas (demolição, remoção)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a antropização não constitui fundamento jurídico para autorizar ou manter construções irregulares em Áreas de Preservação Permanente, que a teoria do fato consumado não se aplica em Direito Ambiental e que o ente público não pode abster-se de cumprir a lei; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que determinou medidas de desocupação/demolição e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau; agravo interno improvido; manutenção da decisão que determinou medidas de desocupação/demolição e recuperação da área

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Negar provimento ao agravo interno