REsp 1989757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática apenas revalorizou juridicamente fatos incontroversos ao reconhecer que as edificações se localizam em APP (manguezal à margem do Rio Acaú) e, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, a teoria do fato consumado não autoriza a manutenção de ocupações ilegais em áreas de preservação permanente; ademais, o regime das APPs e o Código Florestal impõem, em regra, demolição e recuperação independentemente do tempo de ocupação ou do adensamento populacional, e eventual procedimento de REURB municipal não obsta a ordem judicial de remoção quando há ilícito ambiental.

Parties
Agravante: LUIZ XAVIER FILHO; Autor: IBAMA; Réu: Município de Pitimbu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Demolição De Construções Irregulares, Regularização Fundiária Urbana (reurb), Súmula 613/stj, Súmula 7/stj, Direito À Moradia
Direito Ambiental Processo Civil Recursos Especiais Áreas De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Demolição De Construções Irregulares Regularização Fundiária Urbana (reurb) Súmula 613/stj +2 more

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Parties

LUIZ XAVIER FILHO

Agravante

IBAMA

Autor

Município de Pitimbu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a ilícitos ambientais
  2. 2 Possibilidade de manutenção de edificações em APP por adensamento populacional ou tempo decorrido
  3. 3 Se a decisão monocrática violou a Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática apenas revalorizou juridicamente fatos incontroversos ao reconhecer que as edificações se localizam em APP (manguezal à margem do Rio Acaú) e, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, a teoria do fato consumado não autoriza a manutenção de ocupações ilegais em áreas de preservação permanente; ademais, o regime das APPs e o Código Florestal impõem, em regra, demolição e recuperação independentemente do tempo de ocupação ou do adensamento populacional, e eventual procedimento de REURB municipal não obsta a ordem judicial de remoção quando há ilícito ambiental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de demolição de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente à margem do Rio Acaú e determinar a recuperação da área.