AREsp 1227048 - DECISAO

AREsp 1227048 - DECISAO

Constatado que o imóvel se situa em Área de Preservação Permanente e na APA dos Mananciais do Vale do Paraíba, e que a intervenção ocorreu sem licença dos órgãos ambientais, não há direito adquirido que legitime a ocupação; em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a teoria do fato consumado em matéria...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: ANTONIO LOURIVAL POLICASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Licenciamento Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Demolição E Reparação De Danos Ambientais, Regularização Fundiária Em APP
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Áreas De Preservação Permanente (app) Licenciamento Ambiental Teoria Do Fato Consumado Demolição E Reparação De Danos Ambientais Regularização Fundiária Em APP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANTONIO LOURIVAL POLICASTRO e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de licenciamento ambiental de edificação em APP antes de demolição
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 diferença entre licença urbanística municipal e licença ambiental federal/competente

Ratio Decidendi

Constatado que o imóvel se situa em Área de Preservação Permanente e na APA dos Mananciais do Vale do Paraíba, e que a intervenção ocorreu sem licença dos órgãos ambientais, não há direito adquirido que legitime a ocupação; em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a teoria do fato consumado em matéria ambiental, decidiu-se pelo provimento parcial do recurso especial para determinar a demolição das edificações e a reparação integral dos danos ambientais, ressalvando-se a necessidade de verificação prévia da possibilidade de licenciamento ambiental antes da demolição como medida a ser analisada no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a demolição da residência, da casa de barcos e da rampa de acesso.
  • Determinar a reparação integral dos danos ambientais decorrentes da construção em área de preservação permanente, nos prazos a serem fixados em cumprimento de sentença.