AREsp 2915058 - DECISAO

AREsp 2915058 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria federal nos termos suscitados no recurso e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, tornando a matéria inadmissível à instância especial...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Município de Jacareí; Réu: Edmilson Batista de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Após Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Áreas De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Civil Por Omissão Administrativa, Prequestionamento Para Recurso Especial, Regularização Fundiária, Aplicação Do Código Florestal (art. 65, §2º)
Processo Civil Direito Ambiental Áreas De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Civil Por Omissão Administrativa Prequestionamento Para Recurso Especial Regularização Fundiária Aplicação Do Código Florestal (art. 65, §2º)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Jacareí

Recorrido

Edmilson Batista de Azevedo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Após Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (arts. 4º, I; 7º, §1º; e 65, §2º da Lei n.12.651/2012)
  2. 2 responsabilidade do município por omissão na fiscalização ambiental
  3. 3 efeitos da regularização fundiária sobre autorizações em APP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria federal nos termos suscitados no recurso e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, tornando a matéria inadmissível à instância especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 558-559
  • Conheço do agravo interno