AREsp 2493100 - ACORDAO

AREsp 2493100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravante diante da existência de sindicato mais específico (Sindspem) nos termos do art. 8º, II, da CF; requerer conclusão diversa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA SANTANA SOEIRO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Índice Da URV, Cumprimento De Sentença De Ação Coletiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ilegitimidade Ativa Sindical, Unicidade Sindical, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Índice Da URV Cumprimento De Sentença De Ação Coletiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ilegitimidade Ativa Sindical Unicidade Sindical Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SANTANA SOEIRO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do Tribunal a quo e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte exequente em razão da existência de sindicato mais específico (unicidade sindical, art. 8º, II, CF)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravante diante da existência de sindicato mais específico (Sindspem) nos termos do art. 8º, II, da CF; requerer conclusão diversa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial e reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente em razão da existência de sindicato mais específico (Sindspem).