AREsp 1723751 - DECISAO

AREsp 1723751 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque a matéria atacada refere‑se a norma administrativa (Resolução RN nº 427/2017), cuja análise não se presta ao recurso especial por não se tratar de lei federal; adicionalmente, reconheceu‑se legitimidade da ANS para estabelecer critérios do IDSS, incluindo a exclusão de valores suspensos por depósito judicial, enquadrando‑se na discricionariedade administrativa, o que, em regra, afasta a intervenção judicial.

Parties
Impetrante/agravante: ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSIST.A SAUDE DE RIB.PRETO APAS; Impetrada/apelante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Índice De Desempenho Da Saúde Suplementar (idss), Depósito Judicial, Discricionariedade Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Direito Regulatório Direito Tributário Índice De Desempenho Da Saúde Suplementar (idss) Depósito Judicial Discricionariedade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSIST.A SAUDE DE RIB.PRETO APAS

Impetrante/agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Impetrada/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os depósitos judiciais devem ser considerados como efetivo pagamento para fins de cálculo do IDSS
  2. 2 Se a ANS pode, por resolução, excluir valores suspensos por depósito judicial do cálculo do Índice de Efetivo Pagamento ao Ressarcimento ao SUS
  3. 3 Se o recurso especial é meio adequado para discutir potencial afronta a resolução administrativa e se foram impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque a matéria atacada refere‑se a norma administrativa (Resolução RN nº 427/2017), cuja análise não se presta ao recurso especial por não se tratar de lei federal; adicionalmente, reconheceu‑se legitimidade da ANS para estabelecer critérios do IDSS, incluindo a exclusão de valores suspensos por depósito judicial, enquadrando‑se na discricionariedade administrativa, o que, em regra, afasta a intervenção judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.