AREsp 2453318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia quanto à representação sindical e à natureza da demanda; modificar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo tratado de forma diversa.

Parties
Agravante / Recorrente: JOETE DOS SANTOS RAMALHO; Recorrido / Réu Na Origem: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Índice De URV, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ausência Do Cotejo Analítico, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Índice De URV Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ausência Do Cotejo Analítico Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOETE DOS SANTOS RAMALHO

Agravante / Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido / Réu Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da corte estadual quanto à representação sindical e preclusão da matéria
  2. 2 Cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia quanto à representação sindical e à natureza da demanda; modificar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo tratado de forma diversa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.