AREsp 3012863 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Óbice Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Crime Ambiental
Processo Penal Direito Ambiental Óbice Da Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Crime Ambiental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental