AREsp 2859093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou argumentos novos nem demonstrou divergência jurisprudencial no âmbito do STJ capaz de superar o óbice da Súmula n. 83/STJ, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência sobre impossibilidade de revisão pelo mero reexame de fatos e provas e com o caráter excepcional e de fundamentação vinculada do recurso especial.

Parties
Agravante: VALQUIRIA APARECIDA SIMON DE ALCANTARA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Óbice De Inadmissão, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial Fundamentação Vinculada, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Óbice De Inadmissão Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Recurso Especial Fundamentação Vinculada Revisão Criminal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VALQUIRIA APARECIDA SIMON DE ALCANTARA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática
  2. 2 Se a parte impugnou adequadamente o óbice de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se é necessária demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do STJ para superar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou argumentos novos nem demonstrou divergência jurisprudencial no âmbito do STJ capaz de superar o óbice da Súmula n. 83/STJ, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência sobre impossibilidade de revisão pelo mero reexame de fatos e provas e com o caráter excepcional e de fundamentação vinculada do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.