AREsp 3212145 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou, por meio de cotejo analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes aplicáveis, a divergência necessária para afastar a Súmula n. 83/STJ; invocação de habeas corpus e menções genéricas a precedentes não foram suficientes.

Parties
Agravante: RODRIGO OTÁVIO GODOY RODRIGUES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Óbices Sumulares, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Cotejo Analítico, Busca Veicular, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Processual Penal Óbices Sumulares Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Cotejo Analítico Busca Veicular Bis in Idem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO OTÁVIO GODOY RODRIGUES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, afastando a incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se houve demonstração idônea para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ mediante cotejo analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aplicáveis, inclusive quanto a busca veicular e bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou, por meio de cotejo analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes aplicáveis, a divergência necessária para afastar a Súmula n. 83/STJ; invocação de habeas corpus e menções genéricas a precedentes não foram suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ