AREsp 3212145 - ACORDAO

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O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou, mediante cotejo analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência apta a afastar a Súmula n. 83/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO OTÁVIO GODOY RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Óbices Sumulares, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Busca Veicular, Bis in Idem, Dosimetria, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Processual Penal Óbices Sumulares Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Busca Veicular +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO OTÁVIO GODOY RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se houve demonstração idônea para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ mediante cotejo analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aplicáveis, inclusive quanto às alegações de busca veicular e bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou, mediante cotejo analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência apta a afastar a Súmula n. 83/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ