AREsp 2217239 - ACORDAO

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Havendo o falecimento da parte e sendo transmissível o direito em litígio, foi determinada a suspensão por 90 dias para habilitação dos sucessores; o decurso desse prazo sem manifestação configurou ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do agravo em recurso especial sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, § 3º, da Lei 13.105/15, aplicado em conjunto com o art. 313, I, § 1º, II.

Parties
Agravante: DIVA ELISA DUARTE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Agravo em Recurso Especial extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Óbito Da Parte, Suspensão Do Processo, Habilitação De Herdeiros, Extinção Sem Resolução De Mérito, Prazo De 90 Dias, Sucessão Processual
Processual Civil Óbito Da Parte Suspensão Do Processo Habilitação De Herdeiros Extinção Sem Resolução De Mérito Prazo De 90 Dias Sucessão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVA ELISA DUARTE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento da parte e suspensão do processo nos termos do art. 313, I, § 1º, II, da Lei 13.105/15
  2. 2 Obrigação do espólio, sucessor ou herdeiros de promoverem habilitação no prazo assinalado
  3. 3 Consequência do decurso do prazo de 90 dias: extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, § 3º, da Lei 13.105/15

Ratio Decidendi

Havendo o falecimento da parte e sendo transmissível o direito em litígio, foi determinada a suspensão por 90 dias para habilitação dos sucessores; o decurso desse prazo sem manifestação configurou ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do agravo em recurso especial sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, § 3º, da Lei 13.105/15, aplicado em conjunto com o art. 313, I, § 1º, II.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Declara extinto o agravo em recurso especial sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, § 3º, da Lei n. 13.105/15.