AREsp 1871632 - DECISAO

AREsp 1871632 - DECISAO

Diante do falecimento do recorrente e da ausência de habilitação pelo espólio ou pelos sucessores no prazo legalmente designado, impede-se o prosseguimento válido do feito, sendo aplicável o art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito e a certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: SEVERINO JOSÉ CAVALCANTI FERREIRA; Espólio: Espólio de Severino José Cavalcanti Ferreira; Sucessor: Catharina Amélia Lemes Valladão Cavalcanti Ferreira; Sucessor: Ana Cistina Valladão Cavalcanti Ferreira; Sucessor: José Maurício Valladão Cavalcanti Ferreira; Sucessor: Thaís Cunha Cavalcanti Ferreira Cordeiro; Sucessor: Catharina Amélia Valladão Cavalcanti Ferreira Machado; Sucessor: Eduardo Cunha Cavalcanti Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Habilitação Após Óbito; Extinção Do Processo Por Ausência De Habilitação Dos Sucessores
Outcome
Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de habilitação dos sucessores; certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Óbito Da Parte, Habilitação De Sucessores, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Óbito Da Parte Habilitação De Sucessores Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEVERINO JOSÉ CAVALCANTI FERREIRA

Recorrente

Espólio de Severino José Cavalcanti Ferreira

Espólio

Catharina Amélia Lemes Valladão Cavalcanti Ferreira

Sucessor

Ana Cistina Valladão Cavalcanti Ferreira

Sucessor

José Maurício Valladão Cavalcanti Ferreira

Sucessor

Thaís Cunha Cavalcanti Ferreira Cordeiro

Sucessor

Catharina Amélia Valladão Cavalcanti Ferreira Machado

Sucessor

Eduardo Cunha Cavalcanti Ferreira

Sucessor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Habilitação Após Óbito; Extinção Do Processo Por Ausência De Habilitação Dos Sucessores

Legal Issues

  1. 1 Morte do recorrente e ausência de habilitação dos sucessores
  2. 2 Aplicação do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de habilitação para prosseguimento recursal e efeitos da inércia dos sucessores

Ratio Decidendi

Diante do falecimento do recorrente e da ausência de habilitação pelo espólio ou pelos sucessores no prazo legalmente designado, impede-se o prosseguimento válido do feito, sendo aplicável o art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito e a certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de habilitação dos sucessores; certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 748-751
  • Realizar a consequente baixa dos autos