REsp 1937080 - ACORDAO

REsp 1937080 - ACORDAO

Constatando-se, conforme petição e certidão de óbito, que o advogado constituído faleceu antes do julgamento do agravo interno, aplica-se o entendimento de que o falecimento do patrono suspende o processo e torna nulos os atos posteriores à ocorrência do fato (CPC, art. 265, I, c.c. art. 266 e precedentes). Assim, o acórdão do Agravo Interno de e-STJ fls. 870/876 e todos os atos subsequentes devem ser anulados, ficando prejudicado o exame dos embargos declaratórios de e-STJ fls. 895/901, e devendo ser regularizada a representação processual para prosseguimento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Questão De Ordem Declaração De Nulidade E Determinação De Regularização Da Representação Processual
Outcome
Declarada a nulidade do julgamento do Agravo Interno de e-STJ fls. 870/876 e de todos os atos subsequentes; prejudicado o exame dos embargos declaratórios de e-STJ fls. 895/901; determinada a regularização da representação processual e retorno dos autos para novo julgamento do agravo interno de e-STJ fls. 833/855...
Legal Topics
Óbito De Advogado, Nulidade Do Julgamento, Suspensão Do Processo, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Óbito De Advogado Nulidade Do Julgamento Suspensão Do Processo Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Questão De Ordem Declaração De Nulidade E Determinação De Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Se é nulo o julgamento proferido após o falecimento do advogado constituído pela parte
  2. 2 Se o falecimento do patrono impõe suspensão do processo e nulidade dos atos posteriores
  3. 3 Se cabe à parte comunicar o falecimento do seu patrono e qual o alcance desse dever de comunicação

Ratio Decidendi

Constatando-se, conforme petição e certidão de óbito, que o advogado constituído faleceu antes do julgamento do agravo interno, aplica-se o entendimento de que o falecimento do patrono suspende o processo e torna nulos os atos posteriores à ocorrência do fato (CPC, art. 265, I, c.c. art. 266 e precedentes). Assim, o acórdão do Agravo Interno de e-STJ fls. 870/876 e todos os atos subsequentes devem ser anulados, ficando prejudicado o exame dos embargos declaratórios de e-STJ fls. 895/901, e devendo ser regularizada a representação processual para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Declarada a nulidade do julgamento do Agravo Interno de e-STJ fls. 870/876 e de todos os atos subsequentes; prejudicado o exame dos embargos declaratórios de e-STJ fls. 895/901; determinada a regularização da representação processual e retorno dos autos para novo julgamento do agravo interno de e-STJ fls. 833/855...

Orders

  • Declarar a nulidade do julgamento do Agravo Interno de e-STJ fls. 870/876 e de todos os atos subsequentes
  • Julgar prejudicado o exame dos embargos declaratórios de e-STJ fls. 895/901