AREsp 2147466 - DECISAO

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Como os herdeiros ou sucessores não se habilitaram no prazo concedido após o falecimento do recorrente, verificou-se ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do procedimento recursal nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS BRAMBILA; Sucessores: herdeiros ou sucessores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Extinção do procedimento recursal com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Óbito Do Autor, Habilitação De Herdeiros, Extinção Do Processo, Representação Processual
Processual Civil Óbito Do Autor Habilitação De Herdeiros Extinção Do Processo Representação Processual

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BRAMBILA

Recorrente

herdeiros ou sucessores

Sucessores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Falecimento do recorrente e ausência de habilitação dos sucessores no prazo concedido
  2. 2 Suspensão do processo para substituição do falecido e regularização da representação processual
  3. 3 Extinção do procedimento recursal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo

Ratio Decidendi

Como os herdeiros ou sucessores não se habilitaram no prazo concedido após o falecimento do recorrente, verificou-se ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do procedimento recursal nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Extinção do procedimento recursal com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

Orders

  • Extingo o procedimento recursal.
  • Publique-se. Intimem-se.