REsp 1966574 - DECISAO

REsp 1966574 - DECISAO

Não comprovada nos autos a existência de bens do executado, é devida a regularização do polo passivo pela exequente mediante abertura de inventário ou indicação do respectivo processo, podendo a citação em nome do administrador provisório ocorrer apenas se houver prova de bens; a pretensão de revisão dos fatos ficou obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Exequente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Executado: Executado (falecido); Administradora Provisória / Parte: Viúva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Óbito Do Executado, Regularização Do Polo Passivo, Abertura De Inventário, Penhora No Rosto Dos Autos, Administrador Provisório, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Óbito Do Executado Regularização Do Polo Passivo Abertura De Inventário Penhora No Rosto Dos Autos Administrador Provisório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrente / Exequente

Executado (falecido)

Executado

Viúva

Administradora Provisória / Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, diante do óbito do executado, cabe à exequente diligenciar a abertura de inventário para regularizar o polo passivo
  2. 2 Se é possível proceder à penhora no rosto dos autos de ação em trâmite pela existência de direito a receber do de cujus
  3. 3 Se a citação em nome do administrador provisório é cabível antes da comprovação de existência de bens do espólio

Ratio Decidendi

Não comprovada nos autos a existência de bens do executado, é devida a regularização do polo passivo pela exequente mediante abertura de inventário ou indicação do respectivo processo, podendo a citação em nome do administrador provisório ocorrer apenas se houver prova de bens; a pretensão de revisão dos fatos ficou obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.