REsp 2210506 - DECISAO

REsp 2210506 - DECISAO

O STJ manteve a condenação ao reembolso da órtese, entendendo que a recusa é abusiva quando a órtese indicada para braquicefalia/plagiocefalia posicional evita cirurgia futura; a decisão está em consonância com precedentes da Corte e com as alterações legislativas relevantes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autora: Karina Moura da Cunha; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Dano Material / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Órtese Craniana, Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura Contratual, Plagiocefalia Posicional / Braquicefalia, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Órtese Craniana Plano De Saúde Reembolso Cobertura Contratual Plagiocefalia Posicional / Braquicefalia +1 more

Case Brief

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Parties

Karina Moura da Cunha

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Dano Material / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como impeditivo ou não da cobertura
  3. 3 Fundamentação jurídica para reembolso por tratamento extrarrol

Ratio Decidendi

O STJ manteve a condenação ao reembolso da órtese, entendendo que a recusa é abusiva quando a órtese indicada para braquicefalia/plagiocefalia posicional evita cirurgia futura; a decisão está em consonância com precedentes da Corte e com as alterações legislativas relevantes, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.